12 excepções preliminares, por parte do Senegal, que está na base do não arquivamento do processo por parte do Tribunal de forma menos solene, mediante emissão de uma ordem ou por simples nota do Cartório. 39. A apresentação de excepções preliminares pelo Senegal pode, por sua vez, explicar-se pelo escrupuloso cumprimento, por este Estado, das disposições do art. 37.° e do n.° 1 do art. 52 do Regulamento. * ** 40. Ora, a questão é apurar se "todas" as petições apresentadas ao Cartório deviam ser incluídas na lista geral de processos do Tribunal, se devem ser comunicadas aos Estados visados e, acima de tudo, conforme disposto no .n.° 3 do art. 35.° do Regulamento, se deve notificar-se o Presidente da Comissão da União Africana e, por seu intermédio, o Conselho Executivo da União bem como todos os outros Estados partes do Protocolo. Sendo órgão judicial, ao receber uma petição, o Tribunal está na obrigação de garantir que, pelo menos a título prima facie, tem competência sobre a matéria20. Com certeza, trata-se de uma apreciação preliminar, por parte do Tribunal, sobre a sua competência nos termos do disposto no art. 39.° do Regulamento. Nesse caso, devia escolher-se dentre as petições singulares sobre as quais, de relance, o Tribunal dispõe de competência e os outros sobre os quais não tem – o que se dá quando o Estado Parte não emitiu a declaração opcional. Nesta última hipótese, a petição devia ser rejeitada logo de início por simples nota do Cartório. Comunicar-se-ia, por fim, ao Estado Parte visado, mas só se esse 20 Sobre esta questão, veja-se, a título de exemplo, Gérard Niyungeko, La preuve devant les juridictions internationales, Editions Bruylant. Editions de l’Université de Bruxelles, Brussels, 2005 p. 55. Portanto, segundo o Tribunal Internacional de Justiça: “Nos termos do seu Estatuto e jurisprudência estabelecida, o Tribunal deve, no entanto, analisar de motu próprio a questão da sua competência para apreciar o pedido do Governo da Grécia”, Acórdão sobre a Plataforma Continental do Mar Egeu, Relatório do TIJ de 1978 p. 7, parágrafo 15. No que diz respeito à prática do Tribunal Interamericano, leia-se Ludovic Hennebel, La Convenção américaine des droits de l'homme - mécanismes de protection et des droits étendue et libertés Bruylant, Bruxelas, 2007, p. 238, parágrafo 277, ou a prática de órgãos quase judiciais, tais como o Comité dos Direitos Humanos, veja-se Ludovic Hennebel La jurisprudência du Comité des droits de l'homme des Nations Unies - Le Pacte relatif internacional droits aux civils et politiques et son mécanisme de individuelle proteção, Bruylant, Brussels, 2007 p. 346.