O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.
da duração da sanção aplicável ao crime de assalto à mão armada, o Tribunal
não tem competência para examinar a constitucionalidade da duração de uma
pena estipulada para um crime na sua legislação.
iii)
Análise do Tribunal
98. O Tribunal constata, a partir dos detalhes do caso, que, no que diz respeito à
duração da pena de prisão que lhes foi aplicada, os Autores simplesmente
afirmam que a sua pena de prisão de 30 anos viola a Constituição do Estado
Demando e o disposto no n.º 2 do art.º 7.º da Carta. O n.º 2 do art.º 7.° da Carta
prevê o seguinte:
“Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não
constituía, no momento em que foi cometida, uma infração legalmente
punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no
momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal [e só pode
ser imposta ao infractor]".
99. Resulta dos autos que a questão relevante que deve ser aflorada é se a pena
decretada aos Autores a 19 de Dezembro de 2005 e confirmada em 24 de
Dezembro de 2009 não estava prevista na lei.
100.Os autos presentes neste Tribunal indicam que o crime de assalto à mão
armada pelo qual os Autores foram condenados foi cometido em 5 de
Novembro de 2002. Na sequência da sua extradição para o território do
Estado Demando, a 24 de Março de 2003, os Autores foram acusados pelo
Tribunal de primeira instância de Dar es Salaam, em Kisutu, de terem
cometido os crimes de assalto à mão armada e conspiração para cometer
crimes, infracções punidas nos arts 285.º e 286.º do Código Penal, conforme
alterado pela Lei n.º 10, de 1989. Ambos os crimes estavam definidos no
Código Penal tal como foi alterado. De acordo com o art.º 286.º deste Código
Penal, uma pessoa considerada culpada de cometer o crime de assalto à mão
armada é passível de ser condenada a uma pena de prisão perpétua, com ou
castigo corporal. A al. b) do art.º 5.º da Lei de Penas Mínimas de 1972,
conforme alterada pela Lei de Alteração das Leis Escritas (Written Laws
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