Solomy B. BOSSA, Juiza RB oe Angelo V. Matusse, Juiz; e Robert ENO, Escrivao. q a _— Proferido em Arusha, neste Décimo Oitavo dia do més de Novembro do ano 2016 em inglés e francés, sendo o texto francés 0 que faz fé. Nos termos Regulamento, do n.° 7 do o parecer art. 28.° do Protocolo.e<do-n.°.-5 separado do Ven. apenso ao presente Acordao. SX 4S oe f j 35 ——— do jouz art. 60.° do encontra-se