51.
Segundo
a Comissao
Democracia,
tal
como
da Uniao Africana os objectivos da Carta Africana sobre
preconizados
no
n.°
1 do
art.
2.° da
mesma,
visam
«Promover a adesao de cada Estado Parte aos valores e principios universais de
democracia e respeito pelos direitos humanos»; que, nos termos do n.° 1 do art.
3.° da mesma
Carta, os Estados
Partes comprometem-se
a implementa-la
de
acordo com os principios de «respeito pelos direitos humanos e pelos principios
democraticos»; que, nos termos do art. 4.° da Carta dos Direitos Humanos,
os
Estados Partes comprometem-se a promover a democracia, 0 principio do Estado
de Direito e os direitos humanos e a reconhecer a participagdo popular, através
do sufragio universal como um direito inalienavel dos povos; que, além disso, de
acordo
com
gozam
das liberdades e dos direitos humanos
o art.° 6.°, os Estados
Partes
devem
assegurar que os cidadaos
fundamentais tendo em conta a
sua universalidade, interdependéncia e indivisibilidade.
52.A Comissao da Unido Africana conclui que, tendo em conta o que precede e outras
disposigdes,
a Carta Africana
sobre
Democracia
pode
ser descrita como
«um
instrumento relevante de direitos humanos» que o Tribunal tem competéncia para
interpretar e aplicar.
53. Dentro do mesmo espirito, o Instituto do Direito Internacional nota que a correlagao
entre a democracia e os direitos humanos foi estabelecida por varios instrumentos
internacionais
de direitos
humanos,
com
realce
para
o n.° 3 do art. 21.°
da
Declaragao Universal dos Direitos Humanos segundo o qual:
«A vontade do povo é 0 fundamento da autoridade dos poderes publicos: e deve
exprimir-se através de eleicdes honestas a realizar periodicamente
universal
e
salvaguarde a
54.
O
Instituto
instrumento
igual,
voto
secreto
ou
segundo
processo
equivalente
que
liberdade de voto.»
defende
de
com
por sufragio
que
direitos
a
Carta
humanos
liberdades ao individuo. Segundo o
Africana
na
medida
sobre
em
que
confere
6
direitos
um
e
Instituto, esta Carta explica, interpreta
e pde em vigor os direitos e as liberdades consagrados
"
Democracia
na Carta Africana
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