Assinaturas:
Blaise TCHIKAYA (Vice-Presidente);
Venerando Juiz Ben KIOKO;
Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR;
Veneranda Juíza Suzanne MENGUE;
Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA;
Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA;
Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM;
Veneranda Juíza Dumisa B. NTSEBEZA;
Venerando Juiz Modibo SACKO;
Venerando Juiz Dennis D. ADJEI;
Escrivão, Robert ENO.
Nos termos do disposto no n.° 7 do Artigo 28.° do Protocolo e no n.° 1 do Artigo 70.°
do Regulamento, constam em anexo ao presente Acórdão a Declaração de Voto do
Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA e a Declaração de Voto de Vencida Conjunto dos
Venerandos Juízes Ben KIOKO, Tujilane R. CHIZUMILA e Dennis D. ADJEI.
Proferido em Arusha, neste dia 1 do mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Vinte e
Dois, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa.
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