e. É usada como um instrumento político 30. As autoridades de alguns países recorrem à pena de morte para punir os seus opositores políticos. C. JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE TORTURA, TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE E PENA DE MORTE 31. A pena de morte é uma forma de punição que põe termo à vida e que tem sido utilizada ao longo da história por diferentes sociedades. Há muito que tem sido objecto de controvérsia. A tendência de rejeição da pena capital intensificou-se ao longo da segunda metade do século actual, impulsionada pelo fortalecimento do movimento abolicionista. Em determinadas nações, a pena de morte é actualmente proibida em todas as circunstâncias; em outras, é proibida salvo em tempos de guerra, e na maioria dos Estados que ainda a retêm como punição por crime, a sua aplicação tem sido circunscrita a circunstâncias extremas. 32. De acordo com a Amnistia Internacional, foram realizadas em todo o mundo, em 1993, 1.831 execuções como resultado de sentenças em que foi imposta a pena de morte, das quais 1.419 ocorreram na China, o que significa que foram realizadas no resto do mundo apenas 412 execuções naquele ano.26 Hoje, a pena capital foi abolida como uma pena pelo crime de homicídio, especificamente ou na prática, por quase metade dos países a nível mundial, incluindo as democracias da Europa e os nossos países vizinhos, a Namíbia, Moçambique e Angola. Na maioria dos países onde é ainda aplicada, raramente é executada.27 33. Tal como os meus doutos colegas, acho que as autoridades internacionais e estrangeiras são de valor porque analisam argumentos a favor e contra a pena de morte. Por isso, socorrer-me-ei da extensa análise jurídica 26 Amnesty International, Update to Death Sentences and executions in 1993, AI Index ACT 51/02/94. Vide, de um modo geral, Amnesty International, The Death Penalty: List of Abolitionist and Retentionist Countries (December 1, 1993), AI Index ACT 50/02/94. 27 15