Direitos Civis e Políticos (PIDCP),19 e determinou que o direito à defesa inclui o direito à assistência jurídica gratuita.20 79. No caso em apreço, o Tribunal observa, pelos autos, que o Peticionário se auto-representou em todas as fases do processo interno, apesar de enfrentar uma acusação grave de assalto à mão armada, com uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão. Não obstante, o Peticionário conduziu o seu processo perante todos os tribunais nacionais. 80. O Tribunal tem concluído repetidas vezes que qualquer pessoa indigente acusada de infrações graves, que implicam penas severas, deve ter acesso à assistência jurídica gratuita como um direito fundamental.21 81. O Tribunal considerou também que a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita a pessoas indigentes que enfrentam acusações graves, que acarretam penas pesadas, se aplica tanto à fase de julgamento como de recurso.22 Os Estados devem, por conseguinte, conceder automaticamente assistência jurídica sempre que os interesses da justiça o exigirem. 82. No caso em apreço, o Tribunal considera que, dada a gravidade da acusação que o Peticionário enfrentava, os interesses da justiça exigiam que lhe fosse prestada assistência jurídica em todas as fases do processo interno. 83. O Tribunal considera, portanto, que o Estado Demandado violou a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, lido em conjunto com a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º do PIDCP, por não ter concedido assistência jurídica gratuita ao Peticionário durante os processos perante os tribunais nacionais. 19 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte no PIDCP a 11 de Junho de 1976. Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 114; Isiaga c. Tanzânia (mérito), supra, § 72; Onyachi e Njoka c. Tanzânia (mérito), supra, § 104. 21 Thomas c. Tanzânia (mérito), ibid, § 123; Isiaga c. Tanzânia, ibid, § 78; Onyachi e Njoka c. Tanzânia, ibid, §§ 104 e 106. 22 Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 124; Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida Tanzânia (mérito) (18 de Março de 2016) 1 AfCLR 507, § 183. 20 21