Peticionário”, respectivamente, e “os Peticionários”, conjuntamente) são cidadãos de Côte d’Ivoire que, na altura da apresentação das suas petições, estavam a cumprir uma pena de vinte (20) anos de prisão por assalto à mão armada na prisão de Abidjan (Centro de Detenção e Correcção - MACA). Alegam a violação do seu direito a um julgamento justo durante o processo a nível nacional e contestam os vinte anos de prisão a que foram condenados pelos tribunais nacionais. 2. A Petição é interposta contra a República de Côte d’Ivoire (doravante designada “o Estado Demandado”), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante denominada “a Carta”) a 31 de Março de 1992 e no Protocolo a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo”) a 25 de Janeiro de 2004. O Estado Demandado também apresentou, a 23 de Julho de 2013, a Declaração nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo (doravante designado por “a Declaração”) a reconhecer a competência do Tribunal para receber petições interpostas por particulares e Organizações Não Governamentais com estatuto de observadores perante a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. A 29 de abril de 2020, o Estado Demandado depositou junto da Comissão da União Africana o instrumento de denúncia da referida Declaração. O Tribunal considerou que a retirada não tem qualquer incidência sobre os processos pendentes e sobre novos processos apresentados, antes de a retirada produzir efeitos, um (1) ano após a sua apresentação, ou seja, a 30 de Abril de 2021.1 1 Kouadio Kobena Fory c. República de Côte d’Ivoire, ACtHPR, Petição n.º 034/2017, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021 (méritos e reparações), § 2; Suy Bi Gohoré Émile e outros c. República de Côte d’Ivoire, (méritos e reparações) (15 de Julho de 2020) 4 AfCLR 406, § 67; Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda, (jurisdição) (3 de Junho de 2016), 1 AfCLR 540, § 69. 2