Por unanimidade, No que respeita à competência i. Declara que é competente para conhecer da causa; No que respeita à admissibilidade ii. Julga procedente a excepção quanto à admissibilidade; iii. Declara a Petição inadmissível. Quanto às custas iv. Determina que cada parte seja responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinado: Imani D. ABOUD, Presidente; Modibo SACKO, Vice-- Presidente; Ven. Ben KIOKO, Juiz Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza; Ven. Blaise TCHIKAYA, juiz; 14