b) Solicita a ambas as partes que informem a Comissão sobre os progressos alcançados na revisão das disposições discriminatórias da Constituição; c) Oferecer bons ofícios no caso de ser necessário para ajudar. Adoptado na 5th Sessão Extraordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 2129 de Julho de 2008, Banjul, A Gâmbia. Notas de rodapé 1. A MIDH é uma ONG baseada na Costa do Marfim e que goza do estatuto de observador junto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos desde Outubro de 2001 (30th Sessão Ordinária). 2. A Costa do Marfim ratificou a Carta Africana em 6th de Janeiro de 1992.8 3. Comunicações 147/95 e 149/96 Sir Dawda K. Jawara / A Gâmbia. 4. Comunicação 458/1991. 5. Processo Velasquez Rodriguez, Acórdão de 29th Julho de 1988, Inter-Am.Ct.H.R (Ser.C) No.4 (1988). 6. O Acordo foi concluído em Abril de 2005 em Pretória, África do Sul. 7. Este Acordo foi concluído em Marcoussis, França, em Janeiro de 2003. 8. 9. Comunicação 102/93. 10. CCCPR/C/21/Rev.1/Add.7, Comentário Geral N.º 25. Adoptado pelo Comité na sua reunião 1510th (quinquagésima sétima sessão), a 12 de Julho de 1996. 11. Comité dos Direitos Humanos, Comentário Geral Nº 25, The Right to Participar on Public Affairs, Voting Rights, and the Right of Equal Access to Public Service, UN Doc CCPR/C/21/Rev.1/Add.7 (1996), para. 15. 12. Comunicação 211/98. 13. Ver E/CN.4/Sub.2/1997/20/Rev.1, paras. 32 e 27. 14. Ibid. Princípios 18 e 25. 15. Ver Comité dos Direitos Humanos, Comentário Geral n.º 20 (44) sobre o Artigo 7, parágrafo. 15 em www.unhcr.ch/tbs/doc.nsf/view40?SearchView 16. Rodriguez v. Uruguai, Comunicação nº 322/1988, Doc. da ONU. CCPR/C/51/D/322/1988 (1994). 17. Ver também: ; 83/92, 88/93, 91/93 Jean Y. Degli (em nome de N. Bikagni), Union interafricaine des droits de l'Homme, Commission internationale de juristes/Togo. 18. Guidelines and Measures for the Prohibition and Prevention of Torture, Cruel, Inhuman and Degrading Treatment or Punishment in Africa (Robben Island Guidelines), African Commission on Human and Peoples' Rights, 32nd Session, 17-23 October 2002, Banjul, The Gambia. Ver também: . 19. Comunicações nº 54/91, 61/91, 98/93, 164/97 à 196/97, 210/98. 20. Comunicação 245/02. 21. Ver os Princípios e Directrizes da Comissão Africana sobre o Direito a um Julgamento Justo e Assistência Jurídica em