Estado-Membro da União Europeia, não constitui uma infracção penal. Isto não é um problema e não constitui, de forma alguma, um tratamento humano ou degradante; 64. Contudo, ao considerar as circunstâncias particulares deste caso, em que o requerente é expulso do lar familiar com os seus filhos pela família paterna dos filhos, o que eles podem muito bem reclamar, e para o qual não seria irrazoável transferir o fardo da guarda dos filhos, o Tribunal considera que o Estado de residência não cumpriu a sua obrigação de dar prioridade à incerteza dos filhos. O Governo da República da Coreia não cumpriu a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre os Direitos da Criança, violando assim o artigo 4º da Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança; 3) Sobre a violação do direito a que razoável o caso seja ouvido dentro de um prazo 65. A reclamante alega que interpôs uma acção em tribunal para que o imóvel deixado pelo seu marido fosse identificado e que, por despacho nº 58 de 22 de Julho de 16, foi informada de que o imóvel lhe tinha sido deixado pelo seu marido, !edit Tribu nal nomeou um oficial de justiça para procurar e autenticar os bens deixados pelo de fom; 66. Argumenta que, após a sua investigação, é claro que a casa está localizada em Djicoroni Para, assim como os edifícios localizados em Kayes são propriedad do seu falecido marido; o mesmo se aplica aos edifícios localizados em Lafiabougou; 22

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