O Estado da Tvfali argumenta que se o requerente tiver escolhido deliberadamente o No caso de uma ordem de expulsão passiva, a sua negligência não pode ser atribuída a culpa; 53. O Tribunal observa que, nos termos do disposto no artigo 3(2) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, "Todas as pessoas têm direito à igual protecção da lei"; que a violação de tal direito pode surgir q u a n d o Isto porque as pessoas em situações diferentes são tratadas de forma diferente, ou porque as situações que requerem tratamento especial são tratadas da mesma forma; 54. O Tribunal observa que as partes, uma após outra, se referiram ao caso Zimbabwe Lawyers for Human Rights & Associated Newsp apers of Zimbabwe v. Republic o/ Zimbabwe, e invocam os princípios identificados pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos no decurso da sua apreciação desse caso, que se relacionam com a proibição de discriminação e o direito à vida. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ainda não conseguiu chegar a uma decisão sobre este caso; 55. Na mesma linha, o Tribunal de Cassação, no seu acórdão de 22 de Fevereiro, declarou