período razoável.23 O Tribunal considera igualmente que as alegadas violações a este respeito estão em curso, na medida em que resultam de uma lei publicada a 12 de Julho de 2010, que ainda está em vigor. Consequentemente, os Peticionários têm o direito de recorrer ao Tribunal a qualquer altura, enquanto não forem tomadas medidas para remediar as alegadas violações.24 62. Por último, o Tribunal observa que, em conformidade com a alínea g) do nº 2 do artigo 50.º do Regulamento, a presente petição não diz respeito a um caso já resolvido pelas partes em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana ou da Carta. 63. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Petição satisfaz todos os critérios de admissibilidade nos termos do Artigo 56.° da Carta e reiterado do n.º 2 do artigo 50.° do Regulamento do Tribunal e, nessa conformidade, declara a Petição admissível. VII. DO MÉRITO 64. Os Peticionários alegam violações, por parte do Supremo Tribunal e do Ministério da Segurança Interna, (A) do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, e do direito à não discriminação; (B) do direito de acesso á função pública do seu país; (C) o direito a ser promovido a um posto mais elevado; e (D) do direito à educação. A. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei e do direito à não-discriminação 65. Os Peticionários alegam que o Estado Demandado, através do seu Ministério da Segurança Interna e da Divisão Administrativa do Supremo 23 Jebra Kambole c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (15 de Julho de 2020) 4 AfCLR 466, §§ 50; Yusuph Said c. República Unida Tanzânia, CADHP, Petição N.º 011/2019, Acórdão de 30 de Setembro de 2021 (competência e admissibilidade), § 42. 24 Kambole c. Tanzânia, ibid, § 53. 17