certificar-se de que todos os aspectos relativos à sua competência foram previamente cumpridos. 20. O Tribunal considera que tem competência material, na medida em que os Peticionários alegam a violação dos seus direitos garantidos pelos n.º 1 e 2 do artigo 3.º da Carta, pelo artigo 26.º do PIDCP e o n.º 2 do artigo 13.º do PIDESC, instrumentos estes em que o Estado Demandado é Parte.7 21. O Tribunal tem competência jurisdicional em razão do sujeito na medida em que o Estado Demandado é parte no Protocolo e depositou a Declaração. 22. O Tribunal considera ainda, que tem competência em razão do tempo uma vez que as alegadas violações ocorreram depois de o Estado Demandado se ter tornado parte da Carta e do Protocolo. 23. Por último, que o Tribunal considera que tem competência em razão do território na medida em que as alegadas violações foram cometidas no território do Estado Demandado. 24. Tendo em vista o que precede, o Tribunal considera que tem competência para apreciar esta Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 25. O n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo dispõe o seguinte: O Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta.» 26. Nos termos do disposto no n.° 1 do Artigo 50.º do Regulamento, “o Tribunal procede ao exame da admissibilidade da Petição, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta, o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente 7 O Estado Demandado tornou-se parte do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais a 16 de Julho de 1974. 8