iii. Que o tratamento dado aos queixosos por agentes da AEPB, da polícia nigeriana e do exército nigeriano constitui um tratamento discriminatório baseado no género, contrário aos artigos 2, 3 e 18(3) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigos 2 e 8 do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África dos artigos 2,3 e 15(1) da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, artigos 2(1), 3 e 26 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e artigos 2 e 7 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. iv. Que o tratamento dado aos , e queixosos por agentes da AEPB, da polícia nigeriana e do exército nigeriano constitui um tratamento cruel, desumano e degradante tratamento discriminatório contrário aos artigos 5° da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos , Artigos 3 e 4(1) do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, Artigos 2, 3, e 15(1) da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, Artigo 7 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Artigos 1 e 5 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. v. vi. 1° 3° 4° Declara que a pretensão do 2º queixoso está prescrita e é rejeitada. Atribui a soma de N6, 000,000.00 (Seis milhões de Nairas apenas) cada um aos 1, 3 e 4 contra os Requerentes como indemnização pela violação dos seus direitos. COMO CUSTOS Os custos são adjudicados contra o Réu, conforme avaliado pela Secretaria do Tribunal. Datado em Abuja, no dia 12 de Outubro de 2017. E AS SEGUINTES JUNTAM-SE ÀS SUAS ASSINATURAS; 1. Hon. Justiça Sexta-feira Chijioke Nwoke ---------------------------- A presidir 2. Hon. Juiz Yaya Boiro -------------------------------------------------- Membro 3. Hon Hon Justice Alioune Sall ----------------------------------------- Membro Assistido por: Djibor Aboubacar Diakite ----------------------------------------------------- Conservador