113 Ver também o artigo 12(1) do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC). que também prevê que "Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o
direito de todos ao gozo do mais alto padrão atingível de saúde física e mental".
114 n 3 acima. para 46.
44
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