II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos do Processo 3. Resulta dos autos que os Peticionários foram acusados de entrar à força na residência da Sra. Nchagwa Mwita a 29 de março de 2005. No processo, alegadamente infligiram lesões corporais à Sra. Mwita e ao seu neto e levaram o seu dinheiro. Subsequentemente, os Peticionários foram acusados conjuntamente dos crimes de assalto à mão armada e de causar danos graves, contrários aos artigos 285º e 286º e ao artigo 225º do Código Penal do Estado Demandado, no Tribunal Distrital de Musoma, em Musoma. 4. A 21 de fevereiro de 2006, o Tribunal Distrital declarou os Peticionários culpados de ambos os crimes de assalto à mão armada e de ofensas corporais graves, tendo-os condenado da seguinte forma na primeira acusação de assalto à mão armada, foi-lhes aplicada uma pena de prisão de trinta (30) anos, condenados a receber doze (12) chicotadas e a indemnizar a vítima pelos danos sofridos no montante de cem mil xelins tanzanianos (TZS 100.000) e a reembolsar o montante roubado de seiscentos mil xelins tanzanianos (TZS 600.000). Na segunda acusação, o Tribunal condenou os Peticionários a cinco (5) anos de prisão, doze (12) chicotadas, e condenou-os a pagar duzentos mil xelins tanzanianos (TZS 200.000) de indemnização, tendo cada Peticionário que pagar cem mil xelins tanzanianos (TZS 100.000). As penas impostas em relação a ambas as acusações deviam ser aplicadas em simultâneo. 5. Sentindo-se insatisfeitos com a decisão do Tribunal Distrital, os Peticionários recorreram ao Tribunal Superior da Tanzânia em Mwanza e, posteriormente, ao Tribunal de Recurso da Tanzânia. Ambos os tribunais confirmaram a condenação e as sentenças dos Peticionários e negaram provimento aos recursos a 10 de novembro de 2010 e 29 de julho de 2013, respetivamente. 3