pessoas, todos aqueles que se opuseram ao golpe foram presos, detidos e punidos
por exercerem seus direitos, e sentenças severas, incluindo penas de morte em
massa, foram proferidas contra dissidentes. O reclamant e, entret anto,
observou que o ex-presidente Mubarak foi libertado e ilibado de qualquer acusação.
14.
Em vista do exposto, o reclamante alega que sob o regime atual, o
esgotamento dos remédios internos é impossível, pois os militares estão
governando o país, e que qualquer juiz que demonstre qualquer independência
em relação aos militares seria punido com a demissão ou remoção. Advogados e
advogados também não são deixados de fora de tais punições, pois o Judiciário
no Egito entrou em colapso ao se submet er às regras milit ares e "as
sent enças judiciais se tornaram politizadas".
15.
Diante do exposto, o reclamante alega que os crimes cometidos pelas
Autoridades contra a Vítima e sua família incluem o seguinte: (i) segregação
discriminatória; (ii) eliminação dos povos indígenas; (iii) crime de tortura de
detentos; (iv) violação do direito dos detentos durante o julgamento resultando em
negação da justiça; e (v) negação 9f dos direitos dos detentos.
Artigos alegadamente violados
16.
O Reclamante alega que o Estado Respondente vio lou os artigos 1, 2,
3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 19, 60 e 61 da Carta Africana dos Direitos Humanos
e dos Povos.
Procedimento
17.
A Secretaria recebeu a reclamação em 15 de Dezembro de 2015 e apontou
recebimento em 01 de Fevereiro de 2016.
18.
A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) recebeu
Comunicação durante a 19ª Sessão Extraordinária da Comissão, realizada de 16 a
25 de fevereiro de 2016.
19. Por carta e nota verbal datada de 07 de março de 2016, o reclamante e o
E st ado requer ido fo ram info r mado s da decisão a ser t o mada e o reclamante
foi solicitado a apresentar provas e argumentos sobre a admissibilidade dentro de
dois (2) meses.
20. Por cart a e not a verbal dat ada de 04 de maio de 2016, o reclamant e e o
Estado requerido foram informados de que a comunicação foi adiada
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