III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL 7. A Petição foi interposta no dia 22 de março de 2016 e notificada ao Estado Demandado por ofício de 3 de maio de 2016. 8. No dia 3 de Junho de 2016, o Tribunal emitiu uma ordem de providências cautelares suo motu, a ordenar ao Estado Demandado que suspendesse a execução da sentença de morte contra o Peticionário, enquanto se aguarda uma decisão sobre a Petição. 9. No dia 10 de Junho de 2016, a Petição foi transmitida a todos os Estados Partes no Protocolo e a todas as outras entidades enumeradas no n.º 4 do Artigo 42º do Regulamento.3 10. As Partes apresentaram os seus fundamentos quanto ao fundo da causa dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 11. No dia 6 de Agosto de 2018, a pedido do Tribunal, o Peticionário apresentou as suas alegações sobre reparações, que foram notificadas ao Estado Demandado no dia 30 de Agosto de 2018. 12. Após várias prorrogações do prazo, o Estado Demandado apresentou a sua Contestação às alegações do Peticionário sobre reparações no dia 5 de Agosto de 2019. 13. No dia 2 de outubro de 2019, o Peticionário apresentou uma Réplica à Contestação do Estado Demandado sobre reparações. 14. A fase de apresentação de alegações foi dada por encerrada no dia 11 de setembro de 2023 e as Partes foram devidamente notificadas. 3 N.º 3 do Artigo 35.º do Regulamento do Tribunal de 2 de Junho de 2010. 4

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