4. Da mesma forma, o Réu apresentou observação preliminar,s datada de 29 de janeiro de 2013, na qual solicitou à Corte que declarasse a p e tiç ã o , intitulada "Karata Ernest e outros contra a República Unida da Tanzânia", inadmissível por não cumprir a regra 40 do Regulamento do Tribunal. Eles sustentam que a referida Regra tinha sido violada porque o Requerimento foi assinado por outras pessoas que não Karata Ernest e outras mencionadas no referido Requerimento. 5. Na sua resposta à resposta do Respondente, datada de 9 de Abril de 2013, os Candidatos expressaram surpresa com as declarações feitas por Karata Ernest e pelos outros ex-funcionários e argumentaram que se tinham simplesmente retirado da candidatura sem dar razões genuínas. Eles, no entanto, solicitaram que o título do Requerimento fosse alterado para "FrankDavid Omary e Outros v. República Unida da Tanzânia", especialmente porque o Réu também tinha pedido uma mudança de nome para substituir "Procurador Geral" por "República Unida da Tanzânia". Posição do Tribunal 6. A questão em questão é se o Tribunal pode alterar o título de uma petição que lhe foi apresentada, substituindo o nome de uma pessoa que foi erroneamente nomeada por uma parte, antes de prosseguir com o processo. 7. Nestas circunstâncias, o Tribunal distingue entre a identidade do requerente e o título da petição. A regra 40 do Regulamento do Tribunal prevê que, para que um pedido seja considerado, deve "revelar a identidade do requerente, não obstante o pedido de anonimato deste último". O Tribunal observa que a regra 40 estabelece uma condição relativa à identidade dos requerentes, mas não se aplica ao título de um pedido. 3

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