Além disso, o artigo 56: "A penhora com vista à proteção da segurança pode afetar todos os bens móveis, corpóreos e não corpóreos. Torna-os indisponíveis". O Artigo 59 estabeleceu a condição aplicável: "A decisão que autoriza uma penhora com vista à proteção da segurança deve, sob reserva do risco de ser invalidada, indicar o montante em dinheiro em relação ao qual a medida de penhora foi autorizada e indicar a natureza dos bens a penhorar."