ÍNDICE ÍNDICE ……………….……….………………………………………………………………i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2 A. Matéria de Facto ........................................................................................ 2 B. Alegadas violações .................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 VI. A. Excepção à competência em razão da matéria ......................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 9 DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9 A. Objecção em razão de não terem sido esgotadas as vias internas de recurso ..................................................................................................... 11 B. Objeção com fundamento na não especificação das disposições alegadamente violadas ............................................................................ 12 C. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 14 VII. DO FUNDO DA QUESTÃO.............................................................................. 15 A. Alegada violação do direito de apresentar reclamações aos tribunais nacionais competentes ............................................................................ 16 B. Alegada violação do direito a ser julgado dentro de um prazo razoável .. 19 C. Violação da obrigação de garantir a independência dos tribunais ........... 20 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 21 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 22 X. PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 22 i