2. Cada indivíduo tem o direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de regressar ao seu país. Este direito só pode ser sujeito a restrições, previstas por lei para a protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde pública ou da moralidade. 51. A referida intromissão, não estando em consonância com as restrições acima referidas, constitui, portanto, uma violação do direito à liberdade de circulação das vítimas nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 12º da Carta Africana. 52. O Reclamante alega que a busca sem mandado das instalações da CLO e a apreensão dos seus bens constitui uma violação do Artigo 14 da Carta. Alega-se que o Artigo 14 implica que os proprietários têm o direito de posse, utilização e controlo dos seus bens sem perturbações, da forma que considerem adequada. O artigo 14º da Carta Africana prevê: É garantido o direito de propriedade. Só pode ser usurpado no interesse da necessidade pública ou do interesse geral da comunidade e de acordo com as disposições das leis apropriadas. 53. O queixoso alega ainda que nenhuma prova foi oferecida de necessidade pública ou interesse comunitário para justificar a busca e apreensão. A referida intromissão constitui, portanto, uma violação do artigo 14º da Carta. 54. Infelizmente, até à data, o Governo da República Federal da Nigéria não respondeu ao pedido da Comissão de informações/observações adicionais nem aos argumentos sobre o mérito do caso. Nestas circunstâncias, a Comissão é portanto obrigada a aceitar os factos do queixoso como os factos deste caso. Holding Pelas razões acima referidas, a Comissão Africana Constitui uma violação dos artigos 5, 6, 7(1) (a), (d), 9, 10(1), 12(1) e(2), e 14 da Carta Africana. Cotonou, Benim, 23 de Outubro a 6th Novembro de 2000