específico e cometido por um funcionário público ou com o envolvimento ou a aquiescência de um funcionário público.62 213. Recordando a sua jurisprudência, o Tribunal reitera que três factores principais são relevantes para determinar se foi violada a protecção contra a tortura e contra tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. 63 Em primeiro lugar, é evidente que o artigo 5.º da Carta é absoluto, uma vez que não tem cláusulas restritivas. Em segundo lugar, a proibição estatuída no artigo 5.º da Carta deve ser interpretada de modo a assegurar uma protecção tanto alargada quanto possível contra o abuso, físico ou mental. Por último, o sofrimento e a indignidade pessoais podem assumir várias formas, e a avaliação deve depender sempre das circunstâncias de cada caso. 214. No que diz respeito ao facto de o artigo 5.º da Carta ser absoluto, o Tribunal observa que não há provas de que o Estado Demandado tenha promulgado quaisquer leis ou políticas para limitar os direitos previstos no artigo 5. o da Carta. 215. Em relação à interpretação mais ampla possível do artigo 5.º da Carta, o Tribunal observa que a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes podem resultar de acções ou omissões do Estado. 216. No que diz respeito à distinção entre tortura e tratamento cruel, o Tribunal toma nota do Comentário Geral n.º 2 (2007) do Comité CAT, nos seguintes termos: "...a experiência demonstra que as condições que dão origem aos maus-tratos frequentemente facilitam a tortura e, portanto, as medidas necessárias para prevenir a tortura devem ser aplicadas para prevenir os maus-tratos". 62Relatório do Relator Especial sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes A/HRC/13/3/Add.5, de 5 de Fevereiro de 2010. 63 Maige c. Tanzânia (mérito), supra, § 135. 55