Nenhuma criança será submetida a tortura ou a outro tipo de pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante. Em particular, ninguém deve ser submetido, sem o seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas. 209. O Tribunal constata que, embora a Carta não defina a tortura no artigo 5.º, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, considerou que a definição contida no artigo 1.º da CAT é peremptória.60 210. O n.º 1 do artigo 1.º da CAT define tortura como qualquer acto, físico ou mental, intencionalmente infligido a uma pessoa, por qualquer motivo baseado na discriminação, qualquer que seja o tipo, com o consentimento ou aquiescência de um funcionário público ou de qualquer outra pessoa agindo na sua capacidade oficial. Portanto, daqui procede que a tortura pode resultar de actos ou omissões de agentes do Estado. 211. O Tribunal recorda a sua decisão no processo Yassin Rashid Maige v. República Unida da Tanzânia de que a proibição da tortura deve ser interpretada o mais amplamente possível e deve incluir a proibição de ações que causem sofrimento físico ou psicológico grave. Por outro lado, a gravidade da dor física ou mental infligida a uma pessoa é o factor determinante do que constitui um tratamento ou punição cruel, desumano e degradante.61 212. O Tribunal toma nota do Relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, no qual resumiu os elementos constitutivos da tortura ao abrigo do direito internacional da seguinte forma: infligir dores ou sofrimentos graves, físicos ou mentais, com intenção, com um objectivo 60 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 144. 61 Yassin Rashid Maige c. República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Petição N.o 018/2017, Acórdão de 5 de Setembro de 2023, § 135. 54