O Estado é responsável pelos homicídios cometidos por particulares quando
estes não são devidamente prevenidos, investigados ou processados pelas
autoridades. Estas responsabilidades aumentam quando um padrão visível
for negligenciado ou ignorado, como é frequentemente o caso em relação à
justiça feita pela multidão, à violência baseada nas relações de género, ao
homicídio doloso envolvendo mulheres ou práticas nocivas. Os Estados
devem tomar todas as medidas apropriadas para, eficazmente, responder,
prevenir e eliminar estes padrões ou práticas.
176. O Tribunal faz notar a constatação feita pelo Tribunal Interamericano dos
Direitos Humanos (TIADH), no caso Velasquez Rodrigues v. Honduras, nos
seguintes termos:
O Estado é obrigado a investigar todas as situações que envolvam a
violação dos direitos protegidos pela Convenção. Se o aparelho do Estado
agir de tal forma que a violação fique impune e o pleno gozo desses direitos
pela vítima não seja restabelecido o mais rapidamente possível, o Estado
não terá cumprido o seu dever de assegurar o livre e o pleno exercício
desses direitos às pessoas dentro da sua jurisdição. O mesmo se aplica
quando o Estado permite que pessoas singulares ou grupos de pessoas
agem livremente e com impunidade em contravenção dos direitos
reconhecidos pela Convenção.52
177. O TIADH sustentou ainda que:
À semelhança do dever de prevenir, o dever de investigar não é violado
simplesmente porque a investigação não produz um resultado satisfatório. Esta
investigação deve ser feita de maneira séria e não como uma mera formalidade
predestinada a ser ineficaz. Toda a investigação deve ter um objectivo e ser
assumida pelo Estado como seu próprio dever legal, não como um passo dado
por interesses privados que depende da iniciativa da vítima ou da sua família
ou da sua apresentação de provas, sem que o Governo busque efectivamente
a verdade. Isto se aplica independentemente do agente que, eventualmente,
for considerado responsável pela violação. Quando os actos de particulares
52
TIADH, Velasquez Rodriguez v. Honduras, Acórdão de 29 de Julho de 1988 (Acórdão), §§ 176-177.
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