161. De acordo com o Estado Demandado, o seu Código Penal (Edição Revista,
2022) contempla crimes como homicídio doloso, homicídio involuntário,
lesões corporais graves, sequestro e posse ilegal de partes do corpo, e
prevê a respectiva punição.
162. Também argumenta que ratificou tratados internacionais que protegem o
direito à vida, entre os quais, a Carta, o PIDCP, o CERD, a Convenção
sobre os Direitos da Criança (doravante denominada "CDC") e a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres (doravante designada "CEDAW").
163. Outras medidas que o Estado Demandado alega ter tomado são a emissão
da Ordem Geral da Polícia nº 7, que prevê o envolvimento da comunidade
em questões de segurança.
164. O Estado Demandado argumenta que também criou equipas de trabalho
especiais para investigar e processar casos envolvendo a violência contra
PWA. A este respeito, refere que o aparelho judicial realizou sessões
específicas para acelerar o julgamento de casos relativos a PWA.
165. Outrossim, o Estado Demandado afirma que, de 2006 a 2018, o Ministério
Público (doravante denominado "MP.º") processou autores de ataques
físicos contra PWA, nos quais, em 42 casos, os acusados foram indiciados
de terem cometido o crime de homicídio doloso, enquanto em sete casos,
os acusados foram indiciados de terem cometido o crime de homicídio
involuntário, e os indiciados foram considerados culpados e condenados
em conformidade.
166. O Estado Demandado destaca dois casos, envolvendo Mwigulu
Mwatonange e Baraka Cosmos, onde os acusados foram indiciados,
considerados culpados e condenados por atacar a PWA. Portanto, o
Estado Demandado alega que não violou o direito à vida consagrado no
artigo 4.º da Carta.
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