AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES
NO PROCESSO EM QUE SÃO PARTES
CENTRE FOR HUMAN RIGHTS E OUTROS
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO INICIAL N.º 019/2018
ACÓRDÃO
5 DE FEVEREIRO DE 2025