"os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor
padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das
doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços
no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada do seu direito
de usufruir desses serviços sanitários".
338. No que diz respeito ao âmbito do direito de usufruir do mais elevado padrão
de saúde possível, o Tribunal considera relevante referir-se ao Comentário
Geral n.º 14 (2000) sobre o direito ao mais elevado padrão de saúde
possível, que estipula que "o direito à saúde deve ser entendido como o
direito ao gozo de uma variedade de meios, bens, serviços e condições
necessárias para a realização do mais elevado padrão de saúde
possível".92
339. As componentes do direito à saúde incluem: a disponibilidade, a
acessibilidade, a aceitabilidade e a qualidade. A disponibilidade está
relacionada com o funcionamento da saúde pública e das unidades
sanitárias e estas incluirão "a água potável e segura e instalações sanitárias
adequadas, hospitais, clínicas e outros edifícios relacionados com a saúde,
pessoal médico e profissional formado"93.
340. A acessibilidade significa que o direito à saúde está ao alcance de todos os
indivíduos sem discriminação e comporta as seguintes componentes: não
discriminação,
acessibilidade
física,
acessibilidade
económica
e
acessibilidade informacional.94 A aceitabilidade exige que "todos os bens e
serviços das unidades sanitárias respeitem a ética médica e sejam
culturalmente apropriados".95 Em termos de qualidade, os serviços de
saúde devem ser "científica e clinicamente apropriados e de boa
qualidade".96
92
Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral n.o 14 sobre o direito ao mais
elevado padrão de saúde possível (artigo 12.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,
Sociais e Culturais, 11 de Agosto de 2000, § 12 .
93 Comentário Geral n.o 14, ibid, § 12(a).
94 Comentário Geral n.o 14, ibid, parágrafo 12(b).
95 Ibid, § 12(c).
96 Ibid, § 12(d).
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