G. Sobre a alegada violação do direito ao gozo do mais elevado padrão de saúde possível .......................................................................................... 81 H. Sobre a Violação do artigo 1.º da Carta.................................................... 89 VIII. SOBRE REPARAÇÕES .................................................................................... 90 A. B. Sobre reparações pecuniárias .................................................................. 93 i. Danos materiais ................................................................................ 93 ii. Danos morais .................................................................................... 94 Sobre reparações não-pecuniárias ........................................................... 96 i. Medidas legislativas .......................................................................... 97 i. Medidas de Reabilitação ................................................................... 98 ii. Garantias de não-repetição ............................................................. 100 iii. Outras reparações simbólicas ......................................................... 102 iv. Sobre a publicação do Acórdão ...................................................... 102 v. C. Reparações relativas aos direitos e ao bem-estar da criança ......... 103 Sobre a execução e a prestação de relatórios ....................................... 104 IX. SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS .................................................................... 105 X. PARTE OPERATIVA ....................................................................................... 105 ii