Konate c. Burkina Faso, que correu trâmites junto do Tribunal, os Peticionários argumentam que não são obrigados a esgotar os recursos locais, a menos que estejam disponíveis e sejam eficazes e suficientes. 62. Referindo-se ao Acórdão do Tribunal Superior da Tanzânia no caso Legal and Human Rights Centre and Tanganyika Law Society v. Hon. Mizengo Pinda and the Attorney General, os Peticionários afirmam que os recursos locais não estão disponíveis a eles perante os tribunais do Estado Demandado. A este respeito, argumentam que pessoas colectivas não têm legitimidade para litigar junto dos tribunais nacionais em matéria relacionada com alegadas viola��ões dos direitos humanos no Estado Demandado. 63. De acordo com os Peticionários, o artigo 4.º da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Básicos, de 1995, limita interposição de queixas sobre alegadas violações dos direitos humanos junto do Tribunal Superior a "vítimas directas" das alegadas violações. 64. Ademais, citando a decisão do Tribunal Superior da Tanzânia no caso Legal and Human Rights Centre and Tanzania Albino Society v. Attorney General and Others, os Peticionários argumentam que um caso de interesse público apresentado em nome de PWA foi rejeitado com base no facto de o processo ter sido intentado por uma ONG, e as PWA foram informadas que deviam apresentar as suas queixas individualmente a alegar a violação dos seus direitos. *** 65. O n.º 5 do artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas no n.º 2, al. e), do artigo 50.º do Regulamento, estatuiu que todas as petições interpostas perante o Tribunal devem cumprir o requisito de esgotamento 18