O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSE, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Solomy B. BOSSA, Juíza Ntyam S. O. MENGUE, Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste dia Vinte e Oito de Setembro de Dois Mil e Dezassete, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto na língua inglesa o texto que faz fé. 13