de qualquer direito, deve haver provas que estabeleçam um nexo de causalidade entre os factos e o dano sofrido.45 119. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Segundo Peticionário não apresentou provas dos seus alegados danos materiais e não explica como chegou aos valores exigidos. 120. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento ao pedido de indemnização por danos materiais. ii. Danos morais 121. O Segundo Peticionário não pede especificamente ao Tribunal que conceda reparações por danos morais. No entanto, como já foi referido acima, o Peticionário pediu, de forma geral, que o Tribunal lhe conceda uma indemnização. Além disso, o Segundo Peticionário pede ao Tribunal que “restabeleça a justiça onde ela foi descurada”. Por conseguinte, o Tribunal examinará se os Peticionários têm direito a indemnização por danos morais. 122. Em conformidade com a sua jurisprudência estabelecida quando considerou que o dano moral é presumido em casos de violação dos direitos humanos, e o quantum dos danos a este respeito é avaliado com base na equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso.46 O Tribunal adoptou, assim, a prática de conceder um montante fixo em tais casos.47 123. Na presente Petição, o Tribunal estabeleceu que o direito do Segundo Peticionário à assistência jurídica nos termos da alínea c), n.º 1 do artigo 45 Mtikila c. Tanzânia (reparações), supra, § 30 e Robert John Penessis c. Tanzânia (méritos e reparações) (2019) 3 AfCLR 593, §§ 143-144. 46 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações) (5 de Junho de 2015) 1 AfCLR 258, § 55; Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 202, § 59 e Christopher Jonas c. República da Tanzânia (reparações) (25 de Setembro de 2020), 4 AfCLR 545, § 23. 47 Lucien lkili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 13, § 119; Evarist c. Tanzânia (mérito), supra, §§ 84-85; Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 177; Jonas c. Tanzânia, supra, § 24. 33