ÍNDICE ÍNDICE.............................................................................................................................. i I. DAS PARTES ......................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................................. 2 A. Factos do Processo ........................................................................................ 2 B. Alegadas violações......................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ...................................................... 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES................................................... 4 V. DA COMPETÊNCIA ................................................................................................ 6 VI. A. Excepção à competência em razão da matéria .............................................. 7 B. Excepção à competência em razão do tempo ................................................ 8 C. Outros aspectos relativos à competência ....................................................... 9 DA ADMISSIBILIDADE ......................................................................................... 10 A. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos de direito interno .......................................................................................................... 11 B. Excepção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável .............................................................................................. 15 C. Outras condições de admissibilidade ........................................................... 19 VII. DO MÉRITO .......................................................................................................... 21 A. Alegada violação do direito à defesa ............................................................ 21 B. Alegação relativa à sentença do Segundo Peticionário ................................ 24 i. Quanto a aplicação retroactiva da nova lei ao Peticionário .................... 24 ii. Sobre a correcção da sentença do Segundo Peticionário tendo em conta a sua idade ............................................................................................ 28 VIII. DAS REPARAÇÕES ............................................................................................. 30 A. B. Reparações Pecuniárias .............................................................................. 32 i. Danos materiais ..................................................................................... 32 ii. Danos morais ......................................................................................... 33 Reparações não pecuniárias ........................................................................ 35 i. Garantias de Não Recorrência ............................................................... 35 ii. Medidas de restituição ........................................................................... 36 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ..................................................................................... 36 X. DA PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................... 37 i