*** 27. O Tribunal sublinha que, de acordo com o princípio da não retroactividade, não pode considerar alegações de violações de direitos humanos que ocorreram antes de as obrigações do Estado Demandado terem sido accionadas, a menos que as violações sejam de natureza contínua.5 28. O Tribunal observa que, no presente caso, as alegadas violações se baseiam na alegada negação do direito a um julgamento justo nos tribunais nacionais, que ocorreu entre 2000 e 2005. A este respeito, as alegadas violações ocorreram depois de o Estado Demandado ter ratificado a Carta, mas antes da ratificação do Protocolo. No entanto, as alegadas violações continuaram depois disso, uma vez que o Peticionário ainda está a cumprir uma pena baseada numa condenação resultante de procedimentos nos tribunais nacionais que considera injustos.6 29. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção prejudicial a sua competência e considera que é provido de competência em razão do tempo. C. Outros aspectos relativos à competência 30. O Tribunal observa que não foi suscitada qualquer excepção à sua competência em razão do sujeito ou território. No entanto, deve certificarse de que estes critérios foram satisfeitos. 31. O Tribunal observa, relativamente à sua competência em razão do sujeito, que, tal como anteriormente referido no considerando 2 do presente 5 Igola Iguna c. República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Petição N.º. 020/2017, Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (méritos e reparações), § 18. 6 Jebra Kambole c. República Unida Tanzânia, (mérito e reparações) (15 de Julho de 2020) 4 AfCLR 460, § 24; Dismas Bunyerere c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 702, §§ 28(ii); Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (excepções prejudiciais) (25 de Junho de 2013) 1 AfCLR 197, §§ 71-77. 8