ÍNDICE
ÍNDICE .................................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .............................................................................................................. 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3
A. Matéria de Facto ................................................................................................... 3
B. Alegadas Violações ............................................................................................... 4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ........................................................... 5
IV.
DOS PEDIDOS DAS PARTES ..................................................................................... 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 7
A. Objecção relativa à competência material ............................................................. 7
B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................... 9
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10
A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável .
...........................................................................................................................11
B. Outros requisitos de admissibilidade ....................................................................14
VII.
DO MÉRITO ................................................................................................................16
A. Alegação de que o ónus da prova foi invertido e a condenação teve como base
elementos de prova erróneos ...............................................................................17
B. Alegação de que a decisão de comutação de sentenças não era passível de recurso
...........................................................................................................................19
VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................21
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................22
X.
DA PARTE DISPOSITIVA ...........................................................................................22
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