ÍNDICE ÍNDICE .........................................................................................................................I I. DAS PARTES .....................................................................................................2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ..............................................................................2 A. Factos do Processo ....................................................................................2 B. Alegadas violações .....................................................................................4 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................5 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ..............................................5 V. DA COMPETÊNCIA ............................................................................................6 VI. DA ADMISSIBILIDADE .......................................................................................8 A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno .9 B. Outras condições de admissibilidade ....................................................... 12 VII. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES .................................................. 13 VIII. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................. 13 IX. DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................. 14 i