36. A este respeito, o Estado Demandado argumenta que havia recursos disponíveis ao Peticionário que ele deveria ter esgotado, mas não o fez. O Estado Demandado alega que promulgou a Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais a fim de proporcionar o procedimento para a execução dos direitos constitucionais e básicos, conforme estabelecido na Secção 4 da mesma.5 Alega que o Peticionário devia ter apresentado uma petição ao Tribunal Superior a alegar a violação dos seus direitos. Acrescenta que o Peticionário também tinha a opção de apresentar uma petição para a revisão do acórdão do Tribunal de Recurso, se não estivesse satisfeito com a decisão judicial. 37. O Peticionário alega que esgotou todos os recursos internos, visto que interpôs recursos junto aos tribunais nacionais até à mais alta instância judicial, que é o Tribunal de Recurso. *** 38. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do Artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas na alínea (e) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição intentada perante o Tribunal deve cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos. A regra de esgotamento dos recursos internos visa proporcionar aos Estados a oportunidade de resolver os casos de alegadas violações dos direitos humanos, no âmbito da sua jurisdição, antes de um organismo internacional de direitos humanos ser chamado a determinar a responsabilidade do Estado em relação a essas matérias.6 39. Este Tribunal também afirmou, em vários casos envolvendo o Estado Demandado, que as vias de recurso de uma petição constitucional no 5 «Em caso de qualquer pessoa alegar que qualquer das disposições dos Artigos 12º a 29º da Constituição foi, está a ser, ou poderá ser violada a seu respeito, poderá requerer a intervenção do Tribunal Superior para a sua reparação, sem prejuízo de qualquer outra acção respeitante à mesma matéria legalmente prevista.» 6 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017), 2 AfCLR 9, §§ 93-93. 11