70. O Estado Demandado alega que este direito foi concedido ao Peticionário. Explica que o Peticionário iniciou a sua defesa a 20 de setembro de 2006 e que lhe foi dada a oportunidade de se defender. Alega ainda que o Peticionário teve a oportunidade de solicitar assistência jurídica ao abrigo da Secção 3 da Lei da Assistência Jurídica (Processo Penal). De acordo com o Estado Demandado, o Autor também poderia ter solicitado assistência jurídica para interpor o seu recurso ao Tribunal de Recurso, ao abrigo da Parte II, nº 1 do Artigo 31º do Regulamento de 2009 do Tribunal de Recurso do Estado Demandado. 71. O Estado Demandado salienta que o nº 6 do Artigo 13º da sua Constituição prevê a obrigação de garantir a igualdade perante a lei, bem como o direito de recurso ou o direito de utilizar qualquer outro recurso para contestar a decisão do Tribunal em questão. Alega que foi concedida ao Peticionário autorização para interpor um recurso tardio no Tribunal de Recurso. O Estado Demandado alega que, nas circunstâncias do presente caso, a duração do julgamento de dois (2) anos e três (3) meses constitui um período de tempo razoável. *** 72. Nos termos do n.º 1, alínea c), do Artigo 7.º da Carta, o direito a ter a sua causa conhecida por um tribunal imparcial contempla «o direito à defesa, incluindo o direito de ser assistido por um advogado da escolha do próprio indivíduo». 73. Na sua jurisprudência, o Tribunal interpretou o n.º 1, alínea c), do Artigo 7.º da Carta à luz do n.º 3, alínea d), do Artigo14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),17 e determinou que o direito à defesa inclui o direito à assistência jurídica gratuita.18 17 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte no PIDCP a 11 de Junho de 1976. Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito), § 114; Kijiji Isiaga c. República Unida Tanzânia (mérito) (21 de Março de 2018) 2 AfCLR 226, § 78; Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, §§ 104 . 18 19