ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do Processo ................................................................................... 3 B. Alegadas violações .................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ....................................................... 3 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 4 V. DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 5 VI. A. Excepção à competência do Tribunal em razão da matéria ...................... 6 B. Objecção à competência em razão do tempo ........................................... 7 C. Outros aspectos relativos à competência .................................................. 8 DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9 A. Excepções quanto à admissibilidade da Petição ..................................... 10 i. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno ................................................................................................................ 10 ii. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ............................................................................................. 13 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 15 VII. DO MÉRITO ..................................................................................................... 16 A. Alegação baseada na renegação do direito de ser ouvido ...................... 16 B. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita ....................... 18 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 21 A. Reparações Pecuniárias .......................................................................... 22 B. Reparações Não Pecuniárias .................................................................. 23 i. Sobre o pedido de libertação ................................................................... 24 ii. Do pedido de novo julgamento do processo do Peticionário ................... 24 iii. Garantias de não repetição ..................................................................... 25 IX. DAS CUSTAS .................................................................................................. 25 X. PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 26 i