22. Por último, o Tribunal relembra que o Regulamento lhe confere a faculdade de proferir um acórdão à revelia, seja de ofício, seja a pedido de uma das partes. Não tendo o Peticionário solicitado um acórdão à revelia, o Tribunal decide suo motu, para a correcta administração da justiça, proferir o presente acórdão à revelia.3 23. Por conseguinte, o Tribunal profere a presente Decisão à revelia. VI. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL 24. O Tribunal observa que o Artigo 3.º da Protocolo dispõe que: 1. A competência jurisdicional do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente sobre os direitos humanos ratificado pelos Estados em causa. 2. No caso de litígio no que respeita à competência jurisdicional do Tribunal, cabe a este decidir. 25. Em conformidade com o n.° 1 do Artigo 49.° do Regulamento,4 «O Tribunal procede, preliminarmente, ao exame da sua competência […] em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.» 26. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal deve, em cada Petição, primeiramente determinar a sua competência jurisdicional e determinar sobre quaisquer objecções suscitadas, se for o caso. 3 Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos c. a Líbia (fundo da questão) (2016) 1 AfCLR 153, parágrafos 38 a 42; Fidèle Mulindahabi c. a República do Ruanda, TAfDHP, Petição N.º 010/2017, Acórdão de 26 de Junho de 2020 (competência jurisdicional e admissibilidade), parágrafo 30; Yusuph Saïd c. a República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Aplicação N.º 011/2019, Acórdão de 21 de Setembro de 2021 (competência jurisdicional e admissibilidade), parágrafo 17; Robert Richard c. a República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Aplicação N.º 035/2016, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021 (fundo da questão e reparação), parágrafos 17 a 18. 4 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento de 2 de Junho de 2010. 7