121. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe o seguinte:
Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do homem ou
dos povos, decretará medidas adequadas para o ressarcimento da
violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização
justa.
122. O Tribunal considera que para que a reparação seja concedida, o Estado
Demandado deve, primeiramente, ser internacionalmente responsável pelo
acto ilícito. Em segundo lugar, deve ser estabelecido um nexo de
causalidade entre o acto ilícito e o alegado dano sofrido. Além disso, e
quando for concedida, a reparação deve ressarcir na íntegra o dano
sofrido.40
123. O Tribunal reitera que recai ao Peticionário o ónus de fornecer provas que
justifiquem os seus pleitos, em especial, no que diz respeito a danos
materiais.41 Relativamente aos danos morais, o Tribunal considerou que o
critério de prova não é rigoroso42, uma vez que se presume que foi causado
um dano quando as violações são estabelecidas.43
124. O Tribunal reafirma ainda que as medidas que um Estado deve tomar para
reparar uma violação dos direitos humanos incluem a restituição, a
indemnização e a reabilitação da vítima, bem como medidas para garantir
40
Ally Rajabu Rajabu e Outros c. a República Unida da Tanzânia (fundo da causa e reparação) (28 de
Novembro de 2019), 3 AfCLR 539, parágrafo 136; Guehi c. Tanzânia (fundo da causa e reparação),
supra, parágrafo 55; Lucien Ikili Rashidi c. a República Unida da Tanzânia (mérito e reparação) (28 de
Março de 2019) 3 AfCLR 13, parágrafo 119; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparação) (5 de
Junho de 2015) 1 AfCLR 258, parágrafo 55; e Elisamehe c. Tanzânia (fundo da causa e reparação),
parágrafo 97.
41 Kennedy Gihana e Outros c. a República do Ruanda (fundo da causa e reparação) (28 de Novembro
de 2019) 3 AfCLR 655, parágrafo 139; Vide também Reverend Christopher R. Mtikila c. a República
Unida da Tanzânia (reparação) (13 de Junho de 2014) 1 AfCLR 72, parágrafo 40; Lohé Issa Konaté c.
Burkina Faso (reparação) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 346, parágrafo 15(d); e Elisamehe c. a
República Unida da Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 97.
42 Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparação), supra, parágrafo 55. Vide também Elisamehe c.
Tanzânia (fundo da causa e reparação), ibid, parágrafo 97.
43 Ibid.
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