121. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe o seguinte: Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do homem ou dos povos, decretará medidas adequadas para o ressarcimento da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa. 122. O Tribunal considera que para que a reparação seja concedida, o Estado Demandado deve, primeiramente, ser internacionalmente responsável pelo acto ilícito. Em segundo lugar, deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre o acto ilícito e o alegado dano sofrido. Além disso, e quando for concedida, a reparação deve ressarcir na íntegra o dano sofrido.40 123. O Tribunal reitera que recai ao Peticionário o ónus de fornecer provas que justifiquem os seus pleitos, em especial, no que diz respeito a danos materiais.41 Relativamente aos danos morais, o Tribunal considerou que o critério de prova não é rigoroso42, uma vez que se presume que foi causado um dano quando as violações são estabelecidas.43 124. O Tribunal reafirma ainda que as medidas que um Estado deve tomar para reparar uma violação dos direitos humanos incluem a restituição, a indemnização e a reabilitação da vítima, bem como medidas para garantir 40 Ally Rajabu Rajabu e Outros c. a República Unida da Tanzânia (fundo da causa e reparação) (28 de Novembro de 2019), 3 AfCLR 539, parágrafo 136; Guehi c. Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 55; Lucien Ikili Rashidi c. a República Unida da Tanzânia (mérito e reparação) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 13, parágrafo 119; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparação) (5 de Junho de 2015) 1 AfCLR 258, parágrafo 55; e Elisamehe c. Tanzânia (fundo da causa e reparação), parágrafo 97. 41 Kennedy Gihana e Outros c. a República do Ruanda (fundo da causa e reparação) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 655, parágrafo 139; Vide também Reverend Christopher R. Mtikila c. a República Unida da Tanzânia (reparação) (13 de Junho de 2014) 1 AfCLR 72, parágrafo 40; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparação) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 346, parágrafo 15(d); e Elisamehe c. a República Unida da Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 97. 42 Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparação), supra, parágrafo 55. Vide também Elisamehe c. Tanzânia (fundo da causa e reparação), ibid, parágrafo 97. 43 Ibid. 33

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