B. Alegada violação do artigo 7.º da Carta 110. Os Peticionários impugnam a aplicação do artigo 148(5)(b) e (c) do CPA no que diz respeito a dois aspectos do direito a um julgamento imparcial, a saber, o direito à presunção de inocência e o direito de ser ouvido. i. Direito à presunção de inocência 111. Os Peticionários alegam que o artigo 148(5)(b) e (c) do CPA são disposições gerais que não têm em conta o carácter do arguido, as suas circunstâncias ou mesmo a sua situação económica. Além disso, sustentam que, por uma questão da lei, uma pessoa acusada deve ser presumida inocente das acusações que pesam contra ela e a liberdade condicional deve ser concedida como um direito. 112. Os Peticionários alegam que o n.º 1, alínea (b), do artigo 7.º da Carta garante a presunção de inocência, e que também está reflectido no n.º 6, alínea (b), do artigo 13.º da Constituição do Estado Demandado. 113. Os Peticionários afirmam que a liberdade de um indivíduo é sacrossanta e só deve ser restringida em circunstâncias excepcionais, a fim de evitar a possibilidade de encarcerar uma pessoa inocente. 114. O Estado Demandado, em resposta, assevera que a limitação imposta pelo artigo 148(5)(b) e (c) do CPA é sustentada pela decisão do seu Tribunal de Recurso no caso de George Eliawony e 3 Outros c. R, de que uma lei impugnada deve ser legal e não arbitrária, deve oferecer salvaguardas contra a aplicação arbitrária e proporcionar controlos eficazes por parte das autoridades na aplicação da lei. Além disso, que a lei não deve ser mais do que o razoavelmente necessário para o alcance de um objectivo legítimo. 115. O Estado Demandado, citando a decisão da Tanganyika Law Society, Legal and Human Rights Centre e Reverend Christopher R Mtikila c. Tanzania reitera que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Carta, a restrição de 28