ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3 A. Síntese cronológica dos factos .............................................................................. 3 B. Alegadas violações ............................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................................. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................................ 5 V. DA COMPETÊNCIA ..................................................................................................... 6 A. Excepção à competência em razão da matéria ..................................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência .............................................................. 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10 A. Excepções quanto à admissibilidade da Petição ..................................................11 i. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno ......................................................................................................................11 ii. Excepção fundada no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo a razoável ......................................................................................15 iii. Excepção prejudicial com base no facto de a questão já ter sido resolvida ...17 iv. Excepção fundada no facto de não terem sido cumpridas as disposições da Carta .............................................................................................................21 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................................22 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................23 A. Alegada violação do artigo 2.º da Carta................................................................23 B. Alegada violação do artigo 7.º da Carta .........................................................28 i. Direito à presunção de inocência ...................................................................28 ii. Direito a ser ouvido ........................................................................................32 C. Alegada violação do artigo 1.º da Carta................................................................37 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................39 A. Medidas constitucionais e legislativas ..................................................................41 B. Publicação ............................................................................................................42 C. Relatório sobre a execução do acórdão ...............................................................43 IX. DAS CUSTAS .............................................................................................................43 X. PARTE DISPOSITIVA .................................................................................................44 i