petição ao Tribunal, o Estado Demandado teve a oportunidade de tratar da
substância da questão através dos processos internos adequados.
47. No caso em apreço, o Tribunal constata que alguns indivíduos intentaram
acção junto dos tribunais nacionais8 a impugnar a constitucionalidade da
Secção 148(5) do CPA, sendo o mais recente na altura em que foi
interposta a petição o processo de interesse público introduzido, entre
outros, por Jebra Kambole, o advogado dos Peticionários no presente caso,
em nome de Dickson Paul Sanga.9 Este caso foi decidido pelo Tribunal de
Recurso a 5 de Agosto de 2020, tendo este considerado que a lei
impugnada era constitucional.
48. A este respeito, o Tribunal considerou que não se podia esperar que os
Peticionários recorressem aos tribunais nacionais num processo de
interesse público relativo à mesma matéria já decidida pelo Tribunal de
Recurso, uma vez que não haveria qualquer perspectiva de êxito, o que
torna esse recurso ineficaz. Por conseguinte, sendo o Tribunal de Recurso
a mais alta instância judicial do Estado Demandado, a sua decisão confirma
o esgotamento dos recursos internos.
49. De facto, a alegação do Estado Demandado não é que as questões
levantadas pelos Peticionários não tenham sido decididas nos tribunais
nacionais, mas que o caso de Dickson Paul Sanga ainda não tinha sido
decidido em sede de revisão. A este respeito, o Tribunal reitera que o
procedimento de revisão é um recurso extraordinário que os Peticionários
não são obrigados a esgotar antes de recorrerem a este Tribunal.10
8
Vide Director of Public Prosecutions (DPP) v. Daudi Pete 1993 TLR 22 (CA), Civil Appeal No. 65 of
2016 (CA) [2018] TZCA 347 (31 January 2018); Mariam Mashaka Faustine v. Attorney General,
Consolidated Misc. Civil Causes No. 88 and 95 of 2020 (HC);Gedion Wasonga v. Attorney General,
Miscellaneous Civil Cause No. 14 of 2016 (HC).
9 Attorney General v. Dickson Paulo Sanga, Miscellaneous Civil Cause No. 29 of 2019 (CA)
(Unreported).
10 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), op. cit. § 65; Mohamed Abubakari c. República Unida da
Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. Tanzânia (mérito)
(28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44.
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