em um tratado, não pode estar sujeita a obrigações legais decorrentes desse tratado. Esta constatação está de acordo com o disposto no artigo 34.º da Convenção de Viena de 1986 sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais.”1 14. O Tribunal enfatiza ainda a sua constatação na Decisão proferida no caso Falana acima citada de que um pedido apresentado contra uma entidade que não seja Estado Parte no Protocolo está fora da sua competência jurisdicional.2 15. No caso em apreço, a Petição é apresentada contra a UA e a CUA, que não são Estados Partes no Protocolo. 16. Diante do exposto acima, o Tribunal considera que manifestamente carece de competência jurisdicional para apreciar o objecto da Petição. V. PARTE OPERATIVA 17. Tudo visto e ponderado: O TRIBUNAL, Por unanimidade, Considera que manifestamente carece de competência jurisdicional para apreciar o objecto da Petição. 1 2 Femi Falana c. União Africana (competência jurisdicional) (26 de Junho de 2012) 1 AfCLR 118, § 70. Falana c. União Africana, supra, § 73. 5