o seu direito? um remédio eficaz é violado;
o os seus direitos à liberdade de circulação e de escolha de residência foram violados;
o os seus direitos ? a saúde moral da família e ? o reconhecimento legal da sua
personalidade são violados;
o a imunidade parlamentar de Simone Ehivet Gbagbo foi violada. 17. Eles também rezam
ao Tribunal:
o ordenar ao Estado da Costa do Marfim que respeite os privilégios e imunidades
parlamentares de Simone Ehivet Gbagbo, em conformidade com o direito nacional e o
direito comunitário da Costa do Marfim;
o ordenar a libertação imediata de Simone Ehivet Gbagbo e de Michel Gbagbo;
o ordenar ao Estado da Costa do Marfim que não tome qualquer medida contra Simone
Ehivet Gbagbo, deputada, em violação da sua imunidade parlamentar;
o ordenar a libertação imediata de todas as pessoas, colaboradores e amigos dos
requerentes afectados à residência sem título administrativo ou judicial;
o no pagamento das despesas ao Estado da Costa do Marfim.
3
ii) O Estado da Costa do Marfim
18. O Estado da Côte d'Ivoire pede ao Tribunal que o faça:
o Reconhecer que a prisão e detenção dos requerentes é regular e perfeitamente legal;
Dizer e julgar que não há detenção arbitrária dos requerentes e que os seus direitos
humanos não foram violados;
o Dizer e julgar que os direitos políticos de Simone Ehivet Gbagbo não foram violados; o
Dizer e julgar que não existe qualquer urgência ou perturbação ilegal que justifique a sua
libertação;
o Condenar os recorrentes na totalidade das despesas.
DIREITO
A- SOBRE A SITUAÇÃO DA SRA. SIMONE EHIVET GBAGBO NA SEQUÊNCIA DO
MANDADO DE DETENÇÃO EMITIDO CONTRA ELA PELO TRIBUNAL PENAL
INTERNACIONAL
19. O advogado da recorrente alega que o mandado de detenção internacional emitido pelo
TPI contra o seu cliente não lhe foi notificado e que a Costa do Marfim só podia proceder à
entrega de Simone Ehivet Gbagbo se a câmara de acusação desse um parecer favorável.
Acrescenta que, além disso, é pouco provável que o Estado da Côte d'Ivoire queira
prosseguir com a referida rendição e que, em todo o caso, dada a incerteza em torno da