O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de
1966 (doravante referido como o «Pacto»).
II. OBJECTO DA PETIÇÃO
3. A Petição, datada de 19 de Fevereiro de 2015, foi submetida ao
Tribunal juntamente com articulados. Ela incluía também um anexo da
correspondência endereçada pelos Autores às autoridades judiciais
malianas a respeito do presente caso.
A) Factos
4. Os Autores alegam que, em 14 de Novembro de 2012, a sua residência
foi assaltada e vandalizada por pessoas desconhecidas. Os bens
roubados incluíam um computador portátil marca HP, aparelhos
médicos, discos USB, livros, carta de atribuição de terreno e cópias de
certificados académicos.
5. Segundo os Autores, foi apresentada, no mesmo dia, uma queixa
contra uma pessoa desconhecida (queixa contra X) junto do Ministério
Público do Distrito de Bamako.
6. Quinze (15) dias após o assalto, um certo Oumar Maré foi encontrado
na posse de uma faca da casa do vizinho mais próximo dos Autores,
roubada na mesma noite em que a sua residência foi assaltada e
vandalizada.
7. O Sr. Oumar Maré foi então levado para a Esquadra da Polícia do 12.º
Distrito de Bamako, que tomou as declarações dos queixosos e das
testemunhas. O suspeito, no entanto, foi solto depois de apenas cinco
dias sob custódia.
8. Os Autores indicam que accionaram, um após outro, o Comissário
Principal da Unidade da Polícia em questão, o Ministério Público e o
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