O presente Acórdão foi produzido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 (doravante referido como o «Pacto»). II. OBJECTO DA PETIÇÃO 3. A Petição, datada de 19 de Fevereiro de 2015, foi submetida ao Tribunal juntamente com articulados. Ela incluía também um anexo da correspondência endereçada pelos Autores às autoridades judiciais malianas a respeito do presente caso. A) Factos 4. Os Autores alegam que, em 14 de Novembro de 2012, a sua residência foi assaltada e vandalizada por pessoas desconhecidas. Os bens roubados incluíam um computador portátil marca HP, aparelhos médicos, discos USB, livros, carta de atribuição de terreno e cópias de certificados académicos. 5. Segundo os Autores, foi apresentada, no mesmo dia, uma queixa contra uma pessoa desconhecida (queixa contra X) junto do Ministério Público do Distrito de Bamako. 6. Quinze (15) dias após o assalto, um certo Oumar Maré foi encontrado na posse de uma faca da casa do vizinho mais próximo dos Autores, roubada na mesma noite em que a sua residência foi assaltada e vandalizada. 7. O Sr. Oumar Maré foi então levado para a Esquadra da Polícia do 12.º Distrito de Bamako, que tomou as declarações dos queixosos e das testemunhas. O suspeito, no entanto, foi solto depois de apenas cinco dias sob custódia. 8. Os Autores indicam que accionaram, um após outro, o Comissário Principal da Unidade da Polícia em questão, o Ministério Público e o 2

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