ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DAS PARTES .....................................................................................................2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ..............................................................................3 A. Factos do processo ..................................................................................... 3 B. Alegadas violações ...................................................................................... 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ..............................................4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................6 A. Objecção à competência em razão da matéria............................................ 6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ................................ 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE .......................................................................................9 A. Objecção à admissibilidade em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno ............................................................................................. 11 B. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ..................................................................................... 13 C. Outros requisitos de admissibilidade ......................................................... 15 VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................. 15 VIII. DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................. 16 i